O que é Digital Signer

Digital Signer é um administrador de documentos digitais com assinatura através de certificado digital. Além de arquivar documentos e organizá-los em pastas privadas de cada usuário, o Digital Signer também auxilia na organização dos processos administrativos da entidade contratante em uma estrutura centralizada onde todos os usuários podem acompanhar o andamento desses processos e comunicar os demais usuários sobre necessidades dentro de qualquer dos processos registrados.

Em sua concepção, o Digital Signer pensado para funcionar na internet em navegadores de computador, tablets e celulares. Assim, o usuário pode deslocar-se livremente e assinar seus documentos de qualquer lugar com conexão.

Um dos pontos mais importantes do uso do Digital Signer é a validade jurídica das assinaturas digitais. A Medida Provisória 2200-2 de 24 de agosto de 2001 cita expressamente:

Art. 1º – Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Com isso, todos os processos de entidades públicas ficam seguros e os tribunais podem receber os documentos eletronicamente de forma ágil.

Fizemos um compilado das leis que regem o uso de certificados digitais aqui.